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Direito das Crianças e dos Jovens - Legislação nacional e internacional relevante actualizada, anotada e comentada (2010)
Petrony
Autor:
Manuel Lopes Madeira Pinto
PREFÁCIO O Direito dos Menores foi sempre um direito
menor… As crianças e os jovens que são o motivo da sua existência, apesar de
merecerem hoje mais atenção do que há tempos atrás, ainda não têm uma
importância social dominante que leve o “mundo jurídico” a dar-lhes o devido
destaque. Por outro lado, é um ramo do Direito que não suscita grandes
contratos, não mobiliza interesses patrimoniais; na verdade, ninguém enriquece
com ele. Aliás, todo o Direito da Família partilha desta espécie de
“menoridade”, não obstante seja “politicamente correcto” apregoar o valor
eminente da Instituição Familiar. Neste panorama pobre, é de celebrar a
publicação de um trabalho sobre a legislação disponível, na matéria. Para
mais, o autor – Desembargador Madeira Pinto – sabe do que escreve. Com efeito,
assumiu responsabilidades como juiz do Tribunal de Família e Menores do Porto
durante oito anos. Fê-lo com o sentido de responsabilidade que põe nas suas
tarefas, com a competência que lhe conheço, sabendo que enfrentava problemas
difíceis com fracos apoios e resultados precários. Além de merecer o meu
respeito, dá-me a garantia de que fez um trabalho meticuloso. O livro poderá
ajudar os práticos de várias profissões no seu dia-a-dia. Para mim, servirá
ainda para recordar o nome de um profissional empenhado, lutador num terreno
ingrato, exemplo de dedicação para quem vier a seguir.
Sumário
>
Prefácio
> Nota
Introdutória
> A
Reforma do Direito das Crianças e Jovens de 1999
>
Legislação Nacional Direito Tutelar
Cível: Código
Civil Organização Tutelar de
Menores Diplomas
Conexos Fixação de Alimentos a Menores –
Tabelas Orientadoras Direito de Promoção e
Protecção: Lei de Promoção e
Protecção Diplomas
Conexos Direito Tutelar
Educativo: Lei Tutelar
Educativa Diplomas Conexos
>
Legislação Internacional Convenção dos Direitos da
Criança Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do
Rapto Internacional de Crianças Sentença – Regresso
de menor
>
Índice
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