Código de Processo do Trabalho – Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro (2009)
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Autor: César Sá Esteves / Ana Luísa Beirão / Inês Coelho Simões

Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto (Lei de Autorização Legislativa)
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro
Código de Processo do Trabalho
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